Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palhoça (Santa Catarina) — FucapSul 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palhoça (Santa Catarina)
- Código
- qq923647
- Banca
- FucapSul
- Órgão
- Prefeitura de Palhoça - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
De acordo com a LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 96/2010, assinale a alternativa incorreta:
- AA carga horária escolar mínima do curso técnico, frequentado pelo estagiário, deverá ser, comprovadamente, de no mínimo 180 (cento e oitenta) horas.
- BEm nenhuma hipótese poderão ser contratados estagiários para suprirem as vagas de cargos de provimento efetivo.
- CÉ requisito obrigatório e essencial do edital a apresentação de documento emitido pela instituição de ensino, a que o pretendente ao estágio esteja vinculado, cujo teor informe precisamente a série e o horário frequentado pelo estudante.
- DA realização do estágio dar-se-á mediante Termo de Compromisso celebrado entre o estudante e a Administração Municipal, com interveniência obrigatória da instituição de ensino e, observada a menoridade civil, o Termo deverá ser assinado, em conjunto, por seu representante ou assistente legal.
- EO afastamento ou interrupção do curso acarreta a suspensão do Termo de Estágio.