Questão de Arquitetura — CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo — Fundação CETAP 2023
ArquiteturaCAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo
- Código
- qq923773
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Óbidos - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
A Lei Federal n.11.888/2008, conhecida como Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6o da Constituição Federal. A respeito dessa lei, marque a alternativa correta.
- AO trabalho do Arquiteto e Urbanista abrange somente o projeto para a construção ou reforma da habitação.
- BOs serviços de assistência técnica, previstos por esta Lei, devem ser custeados por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social, por recursos públicos orçamentários ou por recursos privados.
- CPor serem gratuitos, os serviços de assistência técnica dispensam a obrigatoriedade do registro das anotações de responsabilidade técnica.
- DPara garantir o direito à assistência técnica, as famílias devem possuir renda mensal de até dois salários mínimos e serem residentes de áreas urbanas.