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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Óbidos (Pará) — Fundação CETAP 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Óbidos (Pará)
Código
qq923807
Banca
Fundação CETAP
Órgão
Prefeitura de Óbidos - PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.Com base na Lei n. 3.173/98, e suas alterações, analise as questões seguintes e marque a alternativa correta:A lotação dos servidores do Poder Executivo, em função desta Lei, será aprovada por Decreto do Prefeito Municipal, a partir de proposta do Secretário de Administração, respeitando-se o seguinte, exceto:
  1. AOs servidores do Quadro de Magistério serão lotados exclusivamente na Secretaria de Educação.
  2. BOs servidores do Quadro de Saúde serão lotados exclusivamente na Secretaria de Saúde.
  3. CO servidor não poderá ser lotado em localidade do município distinta daquela em que já serve.
  4. DAtendendo a necessidade da Administração Pública Municipal, o servidor poderá ser lotado em outro organismo, com sua anuência em cargo compatível com a que já exerce, desde que na localidade do município onde já serve.
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GabaritoD — Atendendo a necessidade da Administração Pública Municipal, o servidor poderá ser lotado em outro organismo, com sua anuência em cargo compatível com a que já exerce, desde que na localidade do município onde já serve.

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