Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Pará) — Fundação CETAP 2023
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Pará)
- Código
- qq923831
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Óbidos - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
O regime jurídico estatutário instituído pela Lei municipal n. 3.120/94, e suas alterações, se houver, é aplicável:
- Aa todos os servidores públicos civis do Município de Óbidos, quaisquer de seus Poderes.
- Ba todos os servidores civis e militares do Município de Óbidos.
- Ca todos os servidores públicos do Município de Óbidos, excluídos os que ocupam cargo em comissão.
- Da todos os servidores civis e militares do Município de Óbidos, limitado ao Poder Executivo.