Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Pará) — Fundação CETAP 2023
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Pará)
- Código
- qq924013
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Óbidos - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro
A lotação dos servidores do Poder Executivo, em função desta Lei, será aprovada por Decreto do Prefeito Municipal, a partir de proposta do Secretário de Administração, respeitando-se o seguinte, exceto:
- AO servidor não poderá ser lotado em localidade do município distinta daquela em que já serve.
- BOs servidores do Quadro de Saúde serão lotados exclusivamente na Secretaria de Saúde.
- COs servidores do Quadro de Saúde serão lotados exclusivamente na Secretaria de Saúde.
- DOs servidores do Quadro de Magistério serão lotados exclusivamente na Secretaria de Educação.