Questão de Legislação Municipal — Lei nº 3.120 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Óbidos (Pará) — Fundação CETAP 2023
Legislação MunicipalLei nº 3.120 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Óbidos (Pará)
- Código
- qq924306
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Óbidos - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Instrutor de Libras
Carlos tomou posse em cargo público municipal e, passado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, não entrou em efetivo exercício. Neste caso, é correto afirmar, conforme a Lei municipal n. 3.120/94, e suas alterações, se houver:
- AA nomeação de Carlos será considerada sem efeito e o Município poderá nomeá-lo novamente.
- BFica automaticamente prorrogado, por igual período, o prazo para que Carlos entre em exercício.
- CCarlos deverá receber advertência.
- DCarlos deverá ser exonerado.