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Questão de Legislação Municipal — Lei nº 3.120 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Óbidos (Pará) — Fundação CETAP 2023

Legislação MunicipalLei nº 3.120 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Óbidos (Pará)
Código
qq924811
Banca
Fundação CETAP
Órgão
Prefeitura de Óbidos - PA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Vigilância em Saúde
Marco exerce de maneira ininterrupta cargo público civil por exatos 6 (seis) anos e 13 (treze) dias. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei municipal n. 3.120/94, e suas alterações, se houver:
  1. AMarco tem direito a uma licença-prêmio de 2 (dois) meses a cada 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto.
  2. BMarco deve a fracionar a licença-prêmio, em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias.
  3. CMarco adquiriu duas licenças-prêmio de 2 (dois) meses cada, totalizando 4 (quatro) meses de licença.
  4. DMarco não fará jus à licença-prêmio caso, no período aquisitivo, tenha sido penalizado com suspensão, por indisciplina.
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GabaritoD — Marco não fará jus à licença-prêmio caso, no período aquisitivo, tenha sido penalizado com suspensão, por indisciplina.

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