Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — Fundação CETREDE 2023
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qq924879
- Banca
- Fundação CETREDE
- Órgão
- CPSMCR - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Radiologia
A Lei Complementar nº 141, sancionada em janeiro de 2012, define o que pode ser contabilizado como gasto na área da saúde e fixa percentuais mínimos de investimento por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com a Lei, no caso dos municípios os investimentos na área de saúde devem corresponder ao seguinte percentual da sua receita:
- A12% (doze por centro).
- B15% (quinze por centro).
- C18% (dezoito por centro).
- D20% (vinte por centro).
- E25% (vinte e cinco por centro).