Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — GANZAROLI 2023
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq924948
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Uirapuru - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Arrecadador
O Código Tributário Nacional (CTN) trata da Administração Tributária no Título IV (artigos 194 a 208), tendo como pilares a fiscalização, a dívida ativa e as certidões. A fiscalização é um mecanismo de controle, em que o Poder Público irá observar o contribuinte com a finalidade de verificar se seu comportamento está conforme os ditames da legislação tributária. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:I. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;II. os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;III. as empresas de administração de bens;IV. os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;V. os inventariantes;VI. os síndicos, comissários e liquidatários;VII. quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. VIII. fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.Está correto o que se afirma em:
- AI, III, V, VI, VII e VIII
- BI, II, IV, VI, VII e VIII
- CI, II, III, IV, V, VI e VII
- DTodas as alternativas estão corretas.