Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — GANZAROLI 2023
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq924958
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Uirapuru - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Arrecadador
A Lei nº. 5.172/1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Assim, esta Lei regula, o sistema tributário nacional e estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Sobre o disposto na referida lei, assinale a alternativa incorreta:
- ATributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- BA natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo fatores relevantes para qualificá-la: I) a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II) a destinação legal do produto da sua arrecadação.
- CÉ vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
- DÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.