Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — HL 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq925458
- Banca
- HL
- Órgão
- Prefeitura de Tapira - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil - PEI
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 53, prevê que estes têm direito à Educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo-lhes assegurado, entre outros:
- AO direito de escolher a instituição de ensino na qual deseja estudar, independente de critérios preestabelecidos;
- BA garantia de uma educação que lhes possibilite a realização de tudo aquilo que desejam alcançar por meio dos estudos;
- CO direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
- DA garantia de um processo educacional eficiente e significativo para o desenvolvimento das habilidades e competências que possam ser trabalhadas dentro de cada conteúdo.