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Questão de Arquitetura — CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo — IADES 2023

ArquiteturaCAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo
Código
qq925600
Banca
IADES
Órgão
CAU-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Fiscalização
Segundo o art. 78 da Resolução CAU/BR no 198/2020, a extinção do processo ocorre
  1. Adiante de qualquer ato inequívoco que importe na apuração dos fatos.
  2. Bquando não há correspondência entre os fatos descritos no auto de infração e os dispositivos legais nele capitulados.
  3. Cquando uma das instâncias julgadoras concluir que se exauriu a finalidade do processo, ou a execução da decisão se tornar inviável, inútil ou prejudicada por fato superveniente.
  4. Dapós a eliminação do fato gerador do auto de infração, quando couber, devendo ser verificado pelos setores de fiscalização.
  5. Equando for constatada a eliminação do fato gerador do processo e após o pagamento integral do valor da multa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — quando uma das instâncias julgadoras concluir que se exauriu a finalidade do processo, ou a execução da decisão se tornar inviável, inútil ou prejudicada por fato superveniente.

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