Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IADES 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq925719
- Banca
- IADES
- Órgão
- CRF-TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que se refere às competências dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, previstas no texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.
- ACompete privativamente ao Poder Judiciário apreciar os atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
- BÉ competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
- CCabe ao Poder Executivo resolver definitivamente acerca de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- DCabe ao Poder Judiciário julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios relativos à execução dos planos de governo.
- EÉ competência exclusiva do Poder Executivo aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.