Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IADES 2023

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq925796
Banca
IADES
Órgão
CRF-TO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Tendo em vista as regras previdenciárias do servidor público, dispostas no art. 40 da Constituição Federal de 1988, em especial aquelas com as alterações produzidas pela Emenda Constitucional n o 103/2019, assinale a alternativa correta.
  1. AO servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.
  2. BO servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, quando atingir a idade de 80 anos.
  3. COs proventos de aposentadoria poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo.
  4. DOs ocupantes do cargo de professor terão idade mínima para aposentadoria reduzida em 15 anos.
  5. EO tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal não será contado para fins de aposentadoria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

Link permanente: /questoes/qq925796