Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IADES 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq925800
- Banca
- IADES
- Órgão
- CRF-TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no art. 5o da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- AO direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder somente é assegurado àqueles que efetuarem o pagamento das taxas prévias.
- BA lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar a vítima.
- CA obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, somente ocorrerá por intermédio do Poder Judiciário.
- DA lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
- EO Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.