Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — IADES 2023

Ato Constitutivo das Sociedades

Gabarito: letra E. A inscrição dos atos constitutivos confere personalidade jurídica à sociedade (CC, art. 985), mas a natureza desse ato varia conforme o tipo societário. Para as sociedades por quotas (hoje, sociedades limitadas), o ato constitutivo é obrigatoriamente um contrato social. Já para fundações, associações, sociedades por ações (S.A.) e cooperativas, o ato é sempre um estatuto social.

A questão testa essa distinção, cobrada em concursos. O Código Civil e leis específicas determinam:

A regra geral é que as sociedades personificadas (simples ou empresárias) celebram contrato social, salvo quando a lei exige estatuto. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta (Fundações)

As fundações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas por meio de escritura pública de instituição e estatuto (CC, arts. 62-63). O ato constitutivo é um estatuto, não um contrato social.

Alternativa B — ❌ Incorreta (Associações)

As associações são formadas por estatuto (CC, art. 54). O estatuto é o documento que rege a associação, não um contrato social.

Alternativa C — ❌ Incorreta (Sociedade por Ações)

As sociedades anônimas (S.A.) são constituídas por estatuto social (Lei 6.404/76, art. 11). O estatuto é o ato constitutivo, jamais um contrato.

Alternativa D — ❌ Incorreta (Sociedades Cooperativas)

Embora as cooperativas sejam sociedades simples, o ato constitutivo é o estatuto social (Lei 5.764/71, art. 21). A lei própria exige estatuto, não contrato.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As sociedades por quotas de responsabilidade limitada (atuais sociedades limitadas) têm como ato constitutivo o contrato social (CC, arts. 981 e 1.054). O contrato social é o documento que estabelece a vontade dos sócios e as regras da sociedade, sendo obrigatório para esse tipo societário.

Gabarito: letra E.