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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IADES 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq926587
Banca
IADES
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal de 3ª Classe
Considere hipoteticamente que uma mulher tenha sido presa em flagrante por possuir em depósito, na própria residência, uma grande quantidade de drogas para fins de tráfico. No momento da diligência policial, os agentes também localizaram uma plantação no mesmo terreno de propriedade dela. Ficou, então, comprovado que ela semeava, cultivava e fazia a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituem matéria-prima na preparação de drogas para tráfico. Tendo em vista somente os fatos narrados e a legislação vigente, assinale a alternativa correta.
  1. AAs glebas cultivadas com plantações ilícitas na propriedade da mulher não podem ser expropriadas, dada a ausência de previsão legal e constitucional.
  2. BAs plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as necessárias para a preservação da prova.
  3. CPara a lavratura do auto de prisão em flagrante da mulher e para o estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga, desde que firmado por, no mínimo, três peritos oficiais ou, na falta destes, por três pessoas idôneas.
  4. DO perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
  5. EQuando for recebida a cópia do auto de prisão em flagrante da mulher, o juiz, no prazo de 10 dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, sendo prescindível a guarda de qualquer amostra para a realização do laudo definitivo.
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GabaritoB — As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as necessárias para a preservação da prova.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) - Procedimentos de destruição e flagrante

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o art. 32 da Lei 11.343/2006, que determina a destruição imediata das plantações ilícitas pela autoridade de polícia judiciária (delegado), com coleta de quantidade suficiente para exame pericial e lavratura de auto de levantamento. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos da lei, especialmente o art. 50.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora detalhes numéricos e de sentido: na alternativa C, troca "um perito oficial" por "três peritos"; na D, inverte o impedimento (a lei diz "não ficará impedido"); na E, afirma ser prescindível a guarda de amostra, quando a lei exige expressamente a guarda. Fique atento a essas inversões literais.

  1. 1Autoridade policial destrói imediatamente
  2. 2Recolhe amostra para perícia
  3. 3Lavra auto de levantamento
  4. 4Delimita o local
  5. 5Preserva a prova
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as glebas cultivadas com plantações ilícitas não podem ser expropriadas por falta de previsão legal e constitucional. Entretanto, a Constituição Federal prevê expressamente:

Art. 243CF/88

"As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º."

Logo, há previsão constitucional. A alternativa está incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o teor do art. 32 da Lei 11.343/2006:

Art. 32Lei-11343

"As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelas autoridades de polícia judiciária, que recolherão quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova."

A alternativa está correta ao mencionar o delegado de polícia (autoridade de polícia judiciária), a coleta para perícia, o auto de levantamento e a preservação da prova.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 50, §1º exige apenas um perito oficial ou, na falta deste, uma pessoa idônea, não três:

Art. 50, §1Lei-11343

"Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea."

A alternativa erra ao exigir três peritos ou três pessoas idôneas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 50, §2º afirma o contrário do que a alternativa propõe:

Art. 50, §2Lei-11343

"O perito que subscrever o laudo a que se refere o §1º deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo."

Portanto, não há impedimento; o perito pode participar de ambos os laudos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 50, §3º determina que se guarde amostra para a realização do laudo definitivo:

Art. 50, §3Lei-11343

"Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo."

A alternativa afirma o oposto: "prescindível a guarda de qualquer amostra", o que é incorreto.

Gabarito: letra B

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