Direito Penal · IADES · 2023 | Questão sqc-qq926592

Excludentes de ilicitude – Estrito cumprimento do dever legal

Gabarito: letra B. O agente policial que realiza procedimentos como identificação datiloscópica, reconhecimento de pessoas e cumprimento de mandado de prisão age no estrito cumprimento de um dever legal, excludente de ilicitude prevista no art. 23, III, do Código Penal. A conduta, embora típica, não é antijurídica por ser imposta por lei.

A questão testa a distinção entre as excludentes de ilicitude. O policial não está exercendo um direito pessoal, mas cumprindo uma obrigação funcional. As demais alternativas não se amoldam à situação descrita.

Excludente de Ilicitude	Fundamento Legal	Natureza da Conduta	Exemplo Típico	Aplicação ao Caso do Policial
Estrito cumprimento do dever legal	Art. 23, III, CP	Obrigação funcional imposta por lei	Policial que cumpre mandado de prisão	✅ Aplica-se: todos os atos descritos são deveres legais do agente
Exercício regular de direito	Art. 23, III, CP	Direito subjetivo do agente	Pai que corrige moderadamente o filho	❌ Não se aplica: policial não exerce direito, mas cumpre dever
Legítima defesa	Art. 25, CP	Repulsa a agressão injusta, atual ou iminente	Pessoa que reage a um assalto	❌ Não se aplica: não há agressão sendo repelida
Consentimento do ofendido	Causa supralegal	Autorização do titular de bem jurídico disponível	Cirurgia estética consentida	❌ Não se aplica: atuação policial é compulsória, sem consentimento
Estado de necessidade	Art. 24, CP	Sacrifício de bem jurídico para salvar outro de perigo atual	Pessoa que arromba porta para apagar incêndio	❌ Não se aplica: não há situação de perigo atual a ser evitada

Alternativa A — ❌ Incorreta

O exercício regular de direito ampara quem age no exercício de um direito subjetivo (ex.: o pai que corrige o filho moderadamente, o atleta que causa lesão em competição). O policial, porém, não está exercendo um direito, mas cumprindo um dever legal. A confusão entre as figuras é comum, mas a alternativa erra ao não capturar a natureza obrigacional da atuação policial.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, CP) exclui a ilicitude quando o agente pratica o fato no exato cumprimento de uma obrigação imposta por lei. Todos os exemplos do enunciado (identificação, reconhecimento, cumprimento de mandado de prisão) são deveres legais do policial, desde que observados os limites legais. Portanto, a alternativa está perfeita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A legítima defesa (art. 25, CP) exige a repulsa a uma agressão injusta, atual ou iminente, com meios moderados. No caso, não há agressão sendo repelida – o policial age em procedimentos rotineiros e legais. Não se aplica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O consentimento do ofendido é causa supralegal de exclusão da ilicitude, aplicável quando o titular de um bem jurídico disponível consente com a lesão. Aqui, o preso não consente – a atuação é compulsória. Além disso, o consentimento não seria suficiente para autorizar atos como prisão ou identificação obrigatória.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O estado de necessidade (art. 24, CP) ocorre quando alguém sacrifica um bem jurídico para salvar outro de perigo atual, inevitável e não provocado. Não há perigo ou necessidade na realização de procedimentos legais de praxe. A situação é de rotina, não de excepcionalidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal. A diferença crucial: no primeiro, o agente exerce um direito subjetivo (faculdade); no segundo, ele cumpre um dever imposto por lei (obrigação). O policial, ao realizar atos de ofício, está na segunda hipótese. Memorize: direito é faculdade; dever é obrigação.

Gabarito: letra B – Estrito cumprimento do dever legal.