Questão de Direito Penal — Culpabilidade — IADES 2023
Direito Penal›Culpabilidade
Código
qq926593
Banca
IADES
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal de 3ª Classe
O princípio da culpabilidade tem relevância no contexto do direito penal atual, não somente por estabelecer que a culpabilidade não é um fenômeno individual, mas um fenômeno social, pois é vista em relação aos demais membros da sociedade, como também por estabelecer que não há crime sem culpabilidade. Com base nas ideias que decorrem especificamente do princípio da culpabilidade, bem como do estrito estudo técnico-jurídico, assinale a alternativa correta.
AA culpabilidade é a medida da antijuridicidade.
BA responsabilidade subjetiva é afastada no direito penal.
CHá responsabilidade objetiva pelo simples resultado.
DA responsabilidade penal se dá pelo fato, e não pelo autor.
EA responsabilidade é a medida da pena.
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GabaritoD — A responsabilidade penal se dá pelo fato, e não pelo autor.
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Princípio da Culpabilidade – Direito Penal do Fato
Gabarito: letra D. A culpabilidade, como princípio fundamental do Direito Penal, implica que a responsabilidade penal recai sobre o fato praticado (conduta típica e antijurídica) e não sobre a pessoa do autor. Conforme o art. 29 do Código Penal, quem concorre para o crime incide nas penas "na medida de sua culpabilidade", vinculando a pena ao grau de reprovação do fato. A alternativa D reproduz essa ideia central: a responsabilidade penal se dá pelo fato, e não pelo autor.
A banca testa a compreensão do princípio da culpabilidade em suas diversas consequências, especialmente a vedação à responsabilidade objetiva e a necessidade de individualização da pena. Abaixo, a análise de cada alternativa.
Alternativa
Afirmação
Análise Técnica
Conclusão
A
A culpabilidade é a medida da antijuridicidade.
Incorreta: antijuridicidade é juízo objetivo; culpabilidade é juízo subjetivo de reprovabilidade.
❌ Incorreta
B
A responsabilidade subjetiva é afastada no direito penal.
Incorreta: o princípio da culpabilidade exige responsabilidade subjetiva (dolo ou culpa).
❌ Incorreta
C
Há responsabilidade objetiva pelo simples resultado.
Incorreta: o Direito Penal rejeita a responsabilidade objetiva como regra; exige dolo ou culpa.
❌ Incorreta
D
A responsabilidade penal se dá pelo fato, e não pelo autor.
Correta: decorre do princípio da culpabilidade (Direito Penal do Fato), conforme art. 29 do CP.
✅ Correta (Gabarito)
E
A responsabilidade é a medida da pena.
Incorreta: a culpabilidade (e não a responsabilidade) é a medida da pena.
❌ Incorreta
Princípio da culpabilidade: Responsabilidade pelo fato (Conduta típica e antijurídica, Não pelo autor); Responsabilidade subjetiva (Dolo ou culpa, Responsabilidade objetiva); Medida da pena (art. 29) (Grau de reprovação, Individualização)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a culpabilidade é a medida da antijuridicidade. Isso é incorreto: antijuridicidade é o juízo objetivo de contrariedade ao ordenamento jurídico; culpabilidade é o juízo subjetivo de reprovabilidade da conduta do agente. A culpabilidade não mede a antijuridicidade – esta é aferida objetivamente pela presença de uma causa de justificação. Na teoria finalista, a culpabilidade é pressuposto da pena, não elemento do crime.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a responsabilidade subjetiva é afastada no Direito Penal. É o oposto: o princípio da culpabilidade exige que a responsabilidade penal seja subjetiva, baseada em dolo ou culpa. A responsabilidade objetiva (sem culpa) é excepcionalíssima e não configura a regra no ordenamento penal brasileiro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que há responsabilidade objetiva pelo simples resultado. O Direito Penal brasileiro rejeita a responsabilidade objetiva como regra. A ocorrência de um resultado por si só não gera responsabilidade penal sem a demonstração de dolo ou culpa. O princípio da culpabilidade impede a punição por mero nexo causal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está correta: a responsabilidade penal é pelo fato (conduta típica e antijurídica) e não pelo autor. Isso decorre do princípio da culpabilidade, que impede a punição baseada em características pessoais ou na periculosidade do agente (direito penal do fato). O art. 29 do Código Penal reforça que a pena é aplicada "na medida da culpabilidade" de cada agente, vinculada à sua participação no fato concreto.
Art. 29CP
Art. 29 — "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a responsabilidade é a medida da pena. Na verdade, é a culpabilidade que serve como limite e critério de individualização da pena (art. 29 CP). "Responsabilidade" é termo mais amplo; a expressão técnica correta é que a culpabilidade é a medida da pena. A alternativa mistura os conceitos.
Conclusão: A única alternativa que espelha corretamente o princípio da culpabilidade é a letra D: responsabilidade penal pelo fato, não pelo autor.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar o princípio da culpabilidade, lembre-se dos seus desdobramentos: (1) não há crime sem culpabilidade; (2) a pena não pode ultrapassar a medida da culpabilidade; (3) a responsabilidade é subjetiva e pessoal; (4) veda-se a responsabilidade objetiva e o direito penal do autor. A banca costuma cobrar a contraposição entre "direito penal do fato" e "direito penal do autor" – a alternativa D explora exatamente essa distinção.