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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — IADES 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
qq926686
Banca
IADES
Órgão
SEAGRI-DF
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária -Economista
Em relação ao regime disciplinar, tratado na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa correta.
  1. AA conduta de praticar ato incompatível com a moralidade administrativa é classificada, pela Lei Complementar nº 840/2011, como infração grave.
  2. BA sanção de menor gravidade não é absorvida pela de maior gravidade.
  3. COs princípios da moralidade, do informalismo moderado, da verdade material e da indisponibilidade, entre outros, regem o processo disciplinar.
  4. DA revisão do processo administrativo disciplinar pode ser requerida até um ano após o julgamento do processo disciplinar, não podendo ocorrer de ofício, ainda que aduzidos fatos novos.
  5. EA aplicação de sanção cominada à infração disciplinar impede a aplicação de sanções civis e penais.
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GabaritoC — Os princípios da moralidade, do informalismo moderado, da verdade material e da indisponibilidade, entre outros, regem o processo disciplinar.

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