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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IADES 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq926708
Banca
IADES
Órgão
SEAGRI-DF
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
  1. AAtendidas as qualificações profissionais, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão necessita de autorização do Estado.
  2. BAos que comprovarem insuficiência de recursos, o Estado prestará assistência jurídica parcial e cobrará remuneração módica.
  3. CAs entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente, sem necessidade de autorização expressa.
  4. DNos termos da lei, é assegurado o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
  5. ENo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito a qualquer tipo de indenização ulterior, mesmo em caso de dano.
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GabaritoD — Nos termos da lei, é assegurado o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

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