Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — IADES 2023
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- qq926718
- Banca
- IADES
- Órgão
- SEAGRI-DF
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo
No que se refere às fontes do direito administrativo, o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Decreto Distrital no 39.442/2018)
- Anão pode ser considerado como fonte do direito administrativo, pois não foi expedido pela esfera federal de poder.
- Bé fonte primordial do direito administrativo, por se tratar de ato normativo e em homenagem ao princípio da legalidade.
- Cé fonte primária do direito administrativo, pois é o conjunto de teses, construções teóricas e formulações descrtivas acerca do direito positivo, produzida pelos estudiosos do direito.
- Dnão pode ser considerado como fonte do direito administrativo, pois é apenas um documento que apresenta os dispositivos legais existentes no Código Administrativo.
- Eé fonte secundária do direito administrativo, assemelhando-se, em hierarquia, à jurisprudência.