Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — IADES 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qq928953
- Banca
- IADES
- Órgão
- SMS de São Paulo - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Multiprofissional - Serviço Social
Considerando que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades, e que não sofrerá nenhuma espécie de discriminação, o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que
- Aa pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
- Ba pessoa com deficiência em condição de abandono será protegida de toda forma de negligência, discriminação e exploração.
- Ca pessoa com deficiência deve ter todo o aparato público disponível para o atendimento de suas necessidades sociais, uma vez que, a depender da deficiência, ela pode ter afetada a sua plena capacidade civil.
- Dé dever da família comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação dos direitos da pessoa com deficiência.
- Eé dever do Estado e da esfera privada assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida.