Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — IADES 2023
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- qq929127
- Banca
- IADES
- Órgão
- SEAGRI-DF
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
No que tange aos direitos de petição e de representação, conforme a Lei Complementar n° 840/2011, assinale a alternativa correta.
- AO direito de petição somente pode ser exercido por meio de garantia de instância.
- BO direito de representação independe de pagamento de taxas.
- CO direito de representação depende de autorização judicial para ser exercido.
- DO pagamento de emolumentos é necessário para o exercício do direito de petição.
- EO direito de petição não pode ser exercido contra ilegalidade ou abuso de poder.