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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IBADE 2023

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq929421
Banca
IBADE
Órgão
CIMCERO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico (Advogado)
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do que versa a Constituição sobre a administração pública.
  1. ASomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
  2. BÉ assegurada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  3. COs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados, porém, não acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
  4. DA administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
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GabaritoA — Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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