Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — IBADE 2023
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq929422
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CIMCERO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico (Advogado)
Leia as afirmativas abaixo. Segundo nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, podemos afirmar:I – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.II – o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder pode depender do pagamento de taxas.III – a lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.IV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.Estão CORRETAS as afirmativas:
- AI e II, apenas.
- BII e IV, apenas.
- CIIII e IV, apenas.
- DI, III e IV, apenas.