Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — IBADE 2023
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qq929423
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CIMCERO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico (Advogado)
Em conformidade com a Lei nº 7.347 de 1985, que vem disciplinar a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, entre outros, é INCORRETO afirmar ser um dos legitimados para propor ação principal e a ação cautelar.
- AMinistério Público.
- BAssociação que esteja constituída há pelo menos dois anos.
- CDefensoria Pública.
- DEmpresa pública.