Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — IBADE 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qq929609
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Ibatiba - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo - Educação
Sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar:
- Aconsidera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de médio/longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
- Bos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, deve reservar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência ou o seu responsável.
- Ccompete ao Ministério da Saúde desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis.
- Dconstitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.
- Eos casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério da Saúde, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.