Legislação Federal · IBADE · 2023 | Questão sqc-qq929702

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Código: qq929702
Banca: IBADE
Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Auditor Municipal de Controle Interno

A Lei n° 12.846/2013, conhecida como Lei anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Acerca da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

AA responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.
BNa hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária cessa a responsabilidade da pessoa jurídica.
CA instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá mediante provocação, sendo vedada a instauração de ofício.
DO processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
ENo processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica o prazo de 15 (quinze) dias úteis para defesa, contados a partir da intimação.

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GabaritoD — O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

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Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz exatamente o Art. 10, caput, da Lei Anticorrupção: o processo administrativo será conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei.

Alternativa	Afirmação	Dispositivo Legal	Correção
A	A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.	Art. 3º	❌ Incorreta. A lei afirma o contrário: a responsabilidade da PJ não exclui a individual.
B	Na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária cessa a responsabilidade da pessoa jurídica.	Art. 4º	❌ Incorreta. A responsabilidade subsiste (não cessa).
C	A instauração e o julgamento de processo administrativo cabem à autoridade máxima, que agirá mediante provocação, sendo vedada a instauração de ofício.	Art. 8º	❌ Incorreta. A autoridade age de ofício ou mediante provocação.
D	O processo administrativo será conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.	Art. 10, caput	✅ Correta. Transcrição fiel do dispositivo.
E	No processo administrativo, será concedido à pessoa jurídica o prazo de 15 (quinze) dias úteis para defesa.	Art. 10, §3º e demais	❌ Incorreta. A lei não prevê esse prazo; o prazo para conclusão do processo é de 180 dias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Art. 3º estabelece que "A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores". A alternativa afirma o contrário, invertendo a regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Art. 4º determina: "Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária". Portanto, a responsabilidade não cessa; ela subsiste, inclusive com regras específicas para fusão e incorporação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Art. 8º prevê que a autoridade máxima "agirá de ofício ou mediante provocação". A alternativa erra ao afirmar que é vedada a instauração de ofício.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Art. 10Lei-12846

"O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis."

A alternativa transcreve fielmente o caput do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei não prevê prazo de 15 dias úteis para defesa. O Art. 10, §3º, fixa prazo de 180 dias para conclusão do processo, prorrogável. O prazo para defesa, quando existente, é de 30 dias (ordinário), mas não consta do texto legal reproduzido. A alternativa está incorreta.

Gabarito: letra D.

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