Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Rio Branco (Acre) — IBADE 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Rio Branco (Acre)
- Código
- qq929742
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de receitas, será exercida:
- Apela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.
- Bpelo Prefeito, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.
- Cpelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.
- Dpela Câmara Municipal, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada um dos Poderes.
- Epelo Prefeito, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada um dos Poderes.