Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IBADE 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq929749
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao controle da despesa total com pessoal, assinale a alternativa que corresponde ao ato que é nulo de pleno direito.
- AA aprovação, a edição ou a sanção, pelo Chefe do Poder Executivo Federal, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
- BDe que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos anteriores ao final do mandato do Presidente da Assembleia Legislativa.
- CQue provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
- DDe que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder Municipal.
- EA aprovação, a edição ou a sanção, pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando resultar em aumento da despesa com pessoal nos 360 (trezentos e sessenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.