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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Branco (Acre) — IBADE 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Branco (Acre)
Código
qq929818
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Sobre o Processo Administrativo Tributário previsto na Lei 1.508/03, assinale a alternativa correta.
  1. AO julgamento dos atos e defesas compete em primeira instância ao Secretário Municipal de Finanças e em segunda instância, ao Chefe do Executivo Municipal.
  2. BDa decisão de segunda instância, caberá ainda pedido de reconsideração.
  3. CÉ facultado ao contribuinte responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
  4. DAplicam-se as disposições do processo administrativo comum ao processo administrativo tributário integralmente.
  5. EAinda que sejam apurados novos fatos ao longo da ação fiscal, será mantido o prazo inicial para apresentação de defesa.
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GabaritoC — É facultado ao contribuinte responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

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