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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Branco (Acre) — IBADE 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Branco (Acre)
Código
qq929820
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Ainda sobre o Código Tributário do Município de Rio Branco (AC) (Lei 1508/03), no que tange às isenções tributárias, assinale a opção correta.
  1. AA isenção pode ser prevista através de contrato.
  2. BA isenção será extensiva às taxas e contribuições.
  3. CA isenção não pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.
  4. DSão isentos do imposto os imóveis cujo valor do imposto acrescido das taxas de serviços não ultrapasse 20% da UFMRB na data do lançamento.
  5. ESão isentos do imposto os imóveis pertencentes a agremiações desportivas licenciadas, quando utilizados efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais.
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GabaritoE — São isentos do imposto os imóveis pertencentes a agremiações desportivas licenciadas, quando utilizados efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais.

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