Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — IBADE 2023
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq929822
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Acerca da garantia da execução, é correto afirmar que:
- Aé vedado ao executado oferecer seguro garantia.
- Bo executado não poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa.
- Ca penhora poderá recair em qualquer bem do executado.
- Do executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
- Eo executado poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora sem a necessidade do consentimento expresso do respectivo cônjuge.