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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação Monitória — IBADE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação Monitória
Código
qq929828
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Acerca da Ação Monitória e o seu rito, conforme previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
  1. AO juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até cinco por cento sobre o valor da causa.
  2. BNa ação monitória não é admitida a reconvenção em decorrência do rito específico.
  3. CNão apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, o Autor será intimado para regularizar a petição no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
  4. DO autor será intimado para responder aos embargos monitórios no prazo de 10 (dez) dias.
  5. ESendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença.
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GabaritoE — Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença.

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