Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia — IBADE 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia
- Código
- qq929829
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
No cumprimento de sentença, nos casos em que se reconhece a exigibilidade para pagamento de quantia certa, é correto afirmar que:
- Ase o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.
- Befetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários não incidirão sobre o valor restante.
- Cpara a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para efetuá-la.
- Dnão ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de vinte por cento.
- Equando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.