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Questão de Direito Constitucional — Habeas Data — IBADE 2023

Direito ConstitucionalHabeas Data
Código
qq929847
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
No tocante ao direito de acesso às informações e ao rito processual do Habeas Data, é correto afirmar que:
  1. Ado despacho de indeferimento cabe Recurso de Agravo de Instrumento.
  2. Bo requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 05 (cinco) dias.
  3. Ca petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de trinta dias sem decisão.
  4. Dao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias.
  5. Eo pedido de habeas data não poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
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GabaritoD — ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias.

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