Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — IBADE 2023
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq929849
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Acerca do processo de Responsabilidade o qual é submetido o Presidente da República, é INCORRETO afirmar que:
- Aé permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputado.
- Bcinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma hora, sobre o parecer, ressalvado ao relator da comissão especial o direito de responder a cada um.
- Co Senado elegerá uma comissão de três membros para acompanhar o julgamento do acusado.
- Do acusado comparecerá, por si ou pelos seus advogados, podendo, ainda, oferecer novos meios de prova.
- Esão efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final.