Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBADE 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq929853
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Conforme previsto no Art. 18, da Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos. A despeito dessa organização do Estado e o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que:
- Aos Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.
- Bos Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
- Cé competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteção e tratamento de dados pessoais.
- Dcompete, privativamente, à União legislar sobre produção e consumo.
- Eincluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.