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Questão de Direito Urbanístico — Do plano diretor — IBADE 2023

Direito UrbanísticoDo plano diretor
Código
qq929865
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Sobre o Plano Diretor previsto na Lei n. 10257/01, é INCORRETO afirmar que:
  1. Ao plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
  2. Bo plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
  3. Co plano diretor é obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes.
  4. DO plano diretor deverá conter, no mínimo, um sistema de acompanhamento e controle.
  5. Eprocesso de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais devem garantir a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes.

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