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Questão de Direito Urbanístico — Do plano diretor — IBADE 2023

Direito UrbanísticoDo plano diretor
Código
qq929866
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Sobre a Lei n. 10257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, é correto afirmar que:
  1. Aé permitida a concessão de isenções ou de anistia nos casos de IPTU progressivo no tempo.
  2. Bo condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção.
  3. Cna ação de usucapião especial urbana não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
  4. Do direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.
  5. Eo plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
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GabaritoE — o plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

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