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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.887 de 2004 — IBADE 2023

Legislação FederalLei nº 10.887 de 2004
Código
qq930082
Banca
IBADE
Órgão
RBPREV - AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário (qualquer área de formação)
A partir do disposto na Lei n.º 10.887/2004, que dispõe sobre a contribuição social do servidor público, dentre outros assuntos, entende-se como base de contribuição:
  1. Ao vencimento do cargo efetivo, incluindo-se as diárias para viagens, a ajuda de custo em razão de mudança de sede, a indenização de transporte, o salário-família e o auxílio-alimentação.
  2. Bo vencimento do cargo efetivo, excluindo-se todos os adicionais de caráter individual.
  3. Co vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas as horas extras, a indenização de transporte, o adicional de férias, dentre outras.
  4. Do vencimento do cargo efetivo, excluindo-se todas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, não comportando qualquer exceção.
  5. Eo vencimento do cargo efetivo, incluindo-se as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas as horas extras, a indenização de transporte, o adicional de férias, dentre outras.

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