Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal — IBADE 2023
Legislação FederalLei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
- Código
- qq930095
- Banca
- IBADE
- Órgão
- RBPREV - AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário (qualquer área de formação)
Sobre uma denúncia realizada contra o Estado X pelo descumprimento direto da Lei 9.717/1998, que dispõe sobre regras legais para a organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as consequências a serem assumidas pelo referido ente serão:
- Aa suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções, em geral, de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União e suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
- Bo impedido de celebrar acordos e subvenções, em geral, de órgãos ou entidades da Administração direta da União.
- Ca suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções, em geral, de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.
- Dnenhuma, pois o ente federativo tem a liberalidade em seguir as regras da lei supramencionada, pois esta serve apenas de parâmetro sobre a organização dos Regimes Próprios de Previdência Social.
- Ea suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração indireta da União e suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.