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Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — IBADE 2023

Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Código
qq930118
Banca
IBADE
Órgão
RBPREV - AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário (qualquer área de formação)
Sobre a legitimidade ativa da ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que:
  1. Aos legitimados tidos como universais podem propor ação direta de inconstitucionalidade independentemente de comprovação da pertinência temática, pois, para eles, o interesse é presumido.
  2. Bcaso os legitimados especiais não comprovem a pertinência temática, a ação será conhecida, mas não será procedente por ausência de condição da ação.
  3. Cos partidos políticos com representação no Congresso Nacional são considerados legitimados ativos especiais.
  4. Dtodos legitimados ativos podem propor ação direta de inconstitucionalidade, mas todos dependem de representação de advogado.
  5. Eentidade de classe de âmbito nacional não compõe o rol de legitimados ativos para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
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GabaritoA — os legitimados tidos como universais podem propor ação direta de inconstitucionalidade independentemente de comprovação da pertinência temática, pois, para eles, o interesse é presumido.

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