Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Branco (Acre) — IBADE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Branco (Acre)
- Código
- qq930141
- Banca
- IBADE
- Órgão
- RBPREV - AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário (qualquer área de formação)
A Lei Municipal nº 1.793, de 2009, é uma legislação importante que visa garantir os direitos dos segurados e dependentes aos benefícios previdenciários do servidor Municipal de Rio Branco. Essa lei estabelece os seguintes benefícios ao servidor:I. o auxílio-reclusão e o auxílio-natalidade por tempo de contribuição.II. a aposentadoria por tempo de contribuição, idade ou invalidez.III. a licença à gestante, à adotante e a licença paternidade.IV. o direito à pensão por morte aos dependentes dos servidores.V. os planos de carreira e as regras de remuneração diferenciada por idade.Está correto o que se afirma em:
- AII, III e IV.
- BI, II e V.
- CIII, IV e V.
- DI, II e IV.
- EI, IV e V.