Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Branco (Acre) — IBADE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Branco (Acre)
- Código
- qq930171
- Banca
- IBADE
- Órgão
- RBPREV - AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário - Contador
O servidor público do município de Rio Branco responde por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Municipal:
- Aapenas em caso de dolo.
- Bpor qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Municipal.
- Csempre com pena disciplinar de demissão.
- Destendendo-se a responsabilidade civil aos seus sucessores, independente do valor da herança recebida.
- Enas esferas civis, penais e administrativas, cujas sanções não poderão cumular-se.