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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Branco (Acre) — IBADE 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Branco (Acre)
Código
qq930174
Banca
IBADE
Órgão
RBPREV - AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário - Contador
O servidor titular de cargo efetivo sujeito ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco terá direito à aposentadoria:
  1. Apor invalidez permanente, sendo os proventos integrais, em todos os casos.
  2. Bpor invalidez permanente, em caso de acidente de qualquer natureza ou em serviço, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  3. Ccompulsória, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.
  4. Dvoluntária, quando preencher os requisitos mínimos legais, ou poderá optar por permanecer em atividade e receber o abono de permanência até completar a idade da aposentadoria compulsória, preservando o direito adquirido.
  5. Evoluntária, quando completar 10 (dez) anos de tempo de efetivo exercício público, 05 (cinco) anos de tempo no cargo efetivo e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher.
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GabaritoD — voluntária, quando preencher os requisitos mínimos legais, ou poderá optar por permanecer em atividade e receber o abono de permanência até completar a idade da aposentadoria compulsória, preservando o direito adquirido.

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