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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Branco (Acre) — IBADE 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Branco (Acre)
Código
qq930175
Banca
IBADE
Órgão
RBPREV - AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário - Contador
Considere que um servidor público municipal de Rio Branco, sujeito ao Regime Próprio de Previdência Social disposto na Lei Municipal nº 1.793/2009 de Rio Branco, tenha recolhido contribuição previdenciária sobre adicional de terço de férias. Nessa hipótese:
  1. Ao recolhimento é devido, pois trata-se de parcela remuneratória inerente ao cargo.
  2. Bo recolhimento é devido, pois trata-se de um adicional de caráter individual.
  3. Co recolhimento é indevido e se assemelha ao adicional de graduação e titulação.
  4. Do recolhimento é indevido e o valor deve ser devolvido ao servidor, devidamente atualizado pela taxa Selic .
  5. Eo recolhimento é indevido e deve ser compensado nas 03 (três) contribuições posteriores.
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GabaritoD — o recolhimento é indevido e o valor deve ser devolvido ao servidor, devidamente atualizado pela taxa Selic .

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