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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Branco (Acre) — IBADE 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Branco (Acre)
Código
qq930177
Banca
IBADE
Órgão
RBPREV - AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário - Contador
A perda da qualidade de segurado e dependente do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV ocorre:
  1. Apara o servidor, quando este desligar-se do serviço público municipal, por exoneração, demissão ou cassação de aposentadoria, ainda que se encontre em gozo de benefício previdenciário ou afastamento legal.
  2. Bpara o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado, inclusive quando lhe for assegurada a percepção de pensão alimentícia.
  3. Cpara o cônjuge, pela anulação do casamento com decisão judicial transitada em julgado e pelo estabelecimento de união estável ou novo casamento.
  4. Dpara os dependentes em geral, pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia realizada por médico particular.
  5. Epara os filhos, pela emancipação, ou quando completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se estiverem cursando faculdade.
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GabaritoC — para o cônjuge, pela anulação do casamento com decisão judicial transitada em julgado e pelo estabelecimento de união estável ou novo casamento.

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