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Questão de Direito Tributário — Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) — IBADE 2023

Direito TributárioPartilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Código
qq930195
Banca
IBADE
Órgão
RBPREV - AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário - Contador
Segundo o artigo 9º do Código Tributário Nacional, “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”, EXCETO:
  1. Adiminuir tributos sem que a lei o estabeleça.
  2. Bcobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
  3. Cestabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
  4. Dcobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
  5. Ecobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — diminuir tributos sem que a lei o estabeleça.

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